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Proposição: PL 70 1995
   
Proponente: Bernardo de Souza + 2 Dep(s)
Situação: Sancionado(a) em 25/09/1995
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 01/09/1995
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 10547 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20166.01.00/95-0
Assunto:
ARTIGO 70 ECONOMICIDADE RECURSO
Ementa:
DISPOE SOBRE O CUMPRIMENTO DO PRINCIPIO DA ECONOMICIDADE, PREVISTO NA CONSTITUICAO ESTADUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Emendas Legislações Pauta